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INFORMATIVO RONDON


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Lei 9.249/95

O   P R E S I D E N T E   D A   R E P B L I C A

Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 As bases de clculo e o valor dos tributos e contribuies federais sero expressos em Reais.

Art. 2 O imposto de renda das pessoas jurdicas e a contribuio social sobre o lucro lquido sero determinados segundo as normas da legislao vigente, com as alteraes desta Lei.

Art. 3 A alquota do imposto de renda das pessoas jurdicas de quinze por cento.

1 A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado, apurado anualmente, que exceder a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), sujeita-se incidncia de adicional de imposto de renda alquota de dez por cento.

1 A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado, que exceder o valor resultante da multiplicao de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo nmero de meses do respectivo perodo de apurao, sujeita-se incidncia de adicional de imposto de renda alquota de dez por cento.(Redao dada pela Lei 9.430, de 1996)

2 O limite previsto no pargrafo anterior ser proporcional ao nmero de meses transcorridos, quando o perodo de apurao for inferior a doze meses.

2 O disposto no pargrafo anterior aplica-se, inclusive, nos casos de incorporao, fuso ou ciso e de extino da pessoa jurdica pelo encerramento da liquidao.(Redao dada pela Lei 9.430, de 1996)

3 O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, pessoa jurdica que explore atividade rural de que trata a Lei n 8.023, de 12 de abril de 1990.

4 O valor do adicional ser recolhido integralmente, no sendo permitidas quaisquer dedues.

Art. 4 Fica revogada a correo monetria das demonstraes financeiras de que tratam a Lei n 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 1 da Lei n 8.200, de 28 de junho de 1991. Pargrafo nico. Fica vedada a utilizao de qualquer sistema de correo monetria de demonstraes financeiras, inclusive para fins societrios.

Art. 5 O inciso IV do art. 187 da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redao:(Vide Medida Provisria n 446, de 7 de novembro de 2008) "Art. 187. ............................................. ............................................................. IV - o lucro ou prejuzo operacional, as receitas e despesas no operacionais; ............................................................."

Art. 6 Os valores controlados na parte "B" do Livro de Apurao do Lucro Real, existentes em 31 de dezembro de 1995, somente sero corrigidos monetariamente at essa data, observada a legislao ento vigente, ainda que venham a ser adicionados, excludos ou compensados em perodos-base posteriores. Pargrafo nico. A correo dos valores referidos neste artigo ser efetuada tomando-se por base o valor da UFIR vigente em 1 de janeiro de 1996.

Art. 7 O saldo do lucro inflacionrio acumulado, remanescente em 31 de dezembro de 1995, corrigido monetariamente at essa data, ser realizado de acordo com as regras da legislao ento vigente.

1 Para fins do clculo do lucro inflacionrio realizado nos perodos-base posteriores, os valores dos ativos que estavam sujeitos a correo monetria, existentes em 31 de dezembro de 1995, devero ser registrados destacadamente na contabilidade da pessoa jurdica.

2 O disposto no pargrafo nico do art. 6 aplica-se correo dos valores de que trata este artigo.

3 opo da pessoa jurdica, o lucro inflacionrio acumulado existente em 31 de dezembro de 1995, corrigido monetariamente at essa data, com base no pargrafo nico do art. 6, poder ser considerado realizado integralmente e tributado alquota de dez por cento.

4 A opo de que trata o pargrafo anterior, que dever ser feita at 31 de dezembro de 1996, ser irretratvel e manifestada atravs do pagamento do imposto em cota nica, podendo alcanar tambm o saldo do lucro inflacionrio a realizar relativo opo prevista no art. 31 da Lei n 8.541, de 23 de dezembro de 1992.

5 O imposto de que trata o 3 ser considerado como de tributao exclusiva.

Art. 8 Permanecem em vigor as normas aplicveis s contrapartidas de variaes monetrias dos direitos de crdito e das obrigaes do contribuinte em funo da taxa de cmbio ou de ndices ou coeficientes aplicveis por disposio legal ou contratual.

Art. 9 A pessoa jurdica poder deduzir, para efeitos da apurao do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, scios ou acionistas, a ttulo de remunerao do capital prprio, calculados sobre as contas do patrimnio lquido e limitados variao, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP.

1 O efetivo pagamento ou crdito dos juros fica condicionado existncia de lucros, computados antes da deduo dos juros, ou de lucros acumulados, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados.

1 O efetivo pagamento ou crdito dos juros fica condicionado existncia de lucros, computados antes da deduo dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. (Redao dada pela Lei n 9.430, de 1996)

2 Os juros ficaro sujeitos incidncia do imposto de renda na fonte alquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crdito ao beneficirio.

3 O imposto retido na fonte ser considerado: I - antecipao do devido na declarao de rendimentos, no caso de beneficirio pessoa jurdica tributada com base no lucro real; II - tributao definitiva, no caso de beneficirio pessoa fsica ou pessoa jurdica no tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no 4;

4 No caso de beneficirio pessoa jurdica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, os juros de que trata este artigo sero adicionados base de clculo de incidncia do adicional previsto no 1 do art. 3.

4 (Revogado pela Lei n 9.430/1996).

5 No caso de beneficirio sociedade civil de prestao de servios, submetida ao regime de tributao de que trata o art. 1 do Decreto-lei n 2.397, de 21 de dezembro de 1987, o imposto poder ser compensado com o retido por ocasio do pagamento dos rendimentos aos scios beneficirios.

6 No caso de beneficirio pessoa jurdica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o 2 poder ainda ser compensado com o retido por ocasio do pagamento ou crdito de juros, a ttulo de remunerao de capital prprio, a seu titular, scios ou acionistas.

7 O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurdica, a ttulo de remunerao do capital prprio, poder ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuzo do disposto no 2.

8 Para os fins de clculo da remunerao prevista neste artigo, no ser considerado o valor de reserva de reavaliao de bens ou direitos da pessoa jurdica, exceto se esta for adicionada na determinao da base de clculo do imposto de renda e da contribuio social sobre o lucro lquido.

9 opo da pessoa jurdica, o valor dos juros a que se refere este artigo poder ser incorporado ao capital social ou mantido em conta de reserva destinada a aumento de capital, garantida sua dedutibilidade, desde que o imposto de que trata o 2, assumido pela pessoa jurdica, seja recolhido no prazo de 15 dias contados a partir da data do encerramento do perodo-base em que tenha ocorrido a deduo dos referidos juros, no sendo reajustvel a base de clculo nem dedutvel o imposto pago para fins de apurao do lucro real e da base de clculo da contribuio social sobre o lucro lquido.

9 (Revogado pela Lei n 9.430/1996).

10. O valor da remunerao deduzida, inclusive na forma do pargrafo anterior, dever ser adicionado ao lucro lquido para determinao da base de clculo da contribuio social sobre o lucro lquido.

10 (Revogado pela Lei n 9.430/1996).

Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do ms de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurdicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, no ficaro sujeitos incidncia do imposto de renda na fonte, nem integraro a base de clculo do imposto de renda do beneficirio, pessoa fsica ou jurdica, domiciliado no Pas ou no exterior. Pargrafo nico. No caso de quotas ou aes distribudas em decorrncia de aumento de capital por incorporao de lucros apurados a partir do ms de janeiro de 1996, ou de reservas constitudas com esses lucros, o custo de aquisio ser igual parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao scio ou acionista.

Art. 11. Os rendimentos produzidos por aplicao financeira de renda fixa, auferidos por qualquer beneficirio, inclusive pessoa jurdica isenta, sujeitam-se incidncia do imposto de renda alquota de quinze por cento.

1 Os rendimentos de que trata este artigo sero apropriados pro rata tempore at 31 de dezembro de 1995 e tributados, no que se refere parcela relativa a 1995, nos termos da legislao ento vigente.

2 No caso de beneficirio pessoa jurdica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, os rendimentos de que trata este artigo, bem como os rendimentos de renda varivel e os ganhos lquidos obtidos em bolsas, sero adicionados base de clculo de incidncia do adicional previsto no 1 do art. 3.

2 Revogado pela Lei n 9.430/1996).

3 O disposto neste artigo no elide as regras previstas nos arts. 76 e 77 da Lei n 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

Art. 12. O inciso III do art. 77 da Lei n 8.981, de 20 de janeiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redao: "Art. 77. .............................................. ............................................................ III - nas operaes de renda varivel realizadas em bolsa, no mercado de balco organizado, autorizado pelo rgo competente, ou atravs de fundos de investimento, para a carteira prpria das entidades citadas no inciso I;"

Art. 13. Para efeito de apurao do lucro real e da base de clculo da contribuio social sobre o lucro lquido, so vedadas as seguintes dedues, independentemente do disposto no art. 47 da Lei n 4.506, de 30 de novembro de 1964: I - de qualquer proviso, exceto as constitudas para o pagamento de frias de empregados e de dcimo-terceiro salrio, a de que trata o art. 43 da Lei n 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alteraes da Lei n 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provises tcnicas das companhias de seguro e de capitalizao, bem como das entidades de previdncia privada, cuja constituio exigida pela legislao especial a elas aplicvel; II - das contraprestaes de arrendamento mercantil e do aluguel de bens mveis ou imveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produo ou comercializao dos bens e servios; III - de despesas de depreciao, amortizao, manuteno, reparo, conservao, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens mveis ou imveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produo ou comercializao dos bens e servios; IV - das despesas com alimentao de scios, acionistas e administradores; V - das contribuies no compulsrias, exceto as destinadas a custear seguros e planos de sade, e benefcios complementares assemelhados aos da previdncia social, institudos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurdica; VI - das doaes, exceto as referidas no 2; VII - das despesas com brindes.

1 Admitir-se-o como dedutveis as despesas com alimentao fornecida pela pessoa jurdica, indistintamente, a todos os seus empregados.

2 Podero ser deduzidas as seguintes doaes: I - as de que trata a Lei n 8.313, de 23 de dezembro de 1991; II - as efetuadas s instituies de ensino e pesquisa cuja criao tenha sido autorizada por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II do art. 213 da Constituio Federal, at o limite de um e meio por cento do lucro operacional, antes de computada a sua deduo e a de que trata o inciso seguinte; III - as doaes, at o limite de dois por cento do lucro operacional da pessoa jurdica, antes de computada a sua deduo, efetuadas a entidades civis, legalmente constitudas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem servios gratuitos em benefcio de empregados da pessoa jurdica doadora, e respectivos dependentes, ou em benefcio da comunidade onde atuem, observadas as seguintes regras: a) as doaes, quando em dinheiro, sero feitas mediante crdito em conta corrente bancria diretamente em nome da entidade beneficiria; b) a pessoa jurdica doadora manter em arquivo, disposio da fiscalizao, declarao, segundo modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, fornecida pela entidade beneficiria, em que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realizao de seus objetivos sociais, com identificao da pessoa fsica responsvel pelo seu cumprimento, e a no distribuir lucros, bonificaes ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto; c) a entidade civil beneficiria dever ser reconhecida de utilidade pblica por ato formal de rgo competente da Unio.

Art. 14. Para efeito de apurao do lucro real, fica vedada a excluso, do lucro lquido do exerccio, do valor do lucro da explorao de atividades monopolizadas de que tratam o 2 do art. 2 da Lei n 6.264, de 18 de novembro de 1975, e o 2 do art. 19 do Decreto-lei n 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com a redao dada pelo Decreto-lei n 1.730, de 17 de outubro de 1979.

Art. 15. A base de clculo do imposto, em cada ms, ser determinada mediante a aplicao do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Vide Medida Provisria n 252, de 15/06/2005)

1 Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo ser de: I - um inteiro e seis dcimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustvel derivado de petrleo, lcool etlico carburante e gs natural; II - dezesseis por cento; a) para a atividade de prestao de servios de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicar o percentual previsto no caput deste artigo; b) para as pessoas jurdicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei n 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos 1 e 2 do art. 29 da referida Lei; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisria n 232, de 2004) a) prestao de servios em geral, exceto a de servios hospitalares;(Vide art.29 e art. 41 da Lei n 11.727, de 23 de junho de 2008) a) prestao de servios em geral, exceto a de servios hospitalares e de auxlio diagnstico e terapia, patologia clnica, imagenologia, anatomia patolgica e citopatologia, medicina nuclear e anlises e patologias clnicas, desde que a prestadora destes servios seja organizada sob a forma de sociedade empresria e atenda s normas da Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria - Anvisa; (Redao dada pela Lei n 11.727, de 23 de junho de 2008) b) intermediao de negcios; c) administrao, locao ou cesso de bens imveis, mveis e direitos de qualquer natureza; d) prestao cumulativa e contnua de servios de assessoria creditcia, mercadolgica, gesto de crdito, seleo de riscos, administrao de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditrios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestao de servios (factoring).

2 No caso de atividades diversificadas ser aplicado o percentual correspondente a cada atividade.

3 As receitas provenientes de atividade incentivada no comporo a base de clculo do imposto, na proporo do benefcio a que a pessoa jurdica, submetida ao regime de tributao com base no lucro real, fizer jus.

4 O percentual de que trata este artigo tambm ser aplicado sobre a receita financeira da pessoa jurdica que explore atividades imobilirias relativas a loteamento de terrenos, incorporao imobiliria, construo de prdios destinados venda, bem como a venda de imveis construdos ou adquiridos para a revenda, quando decorrente da comercializao de imveis e for apurada por meio de ndices ou coeficientes previstos em contrato. (Includo pela Lei n 11.196, de 2005)

Art. 16. O lucro arbitrado das pessoas jurdicas ser determinado mediante a aplicao, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos de vinte por cento. Pargrafo nico. No caso das instituies a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei n 8.981, de 20 de janeiro de 1995, o percentual para determinao do lucro arbitrado ser de quarenta e cinco por cento.

Art. 17. Para os fins de apurao do ganho de capital, as pessoas fsicas e as pessoas jurdicas no tributadas com base no lucro real observaro os seguintes procedimentos: I - tratando-se de bens e direitos cuja aquisio tenha ocorrido at o final de 1995, o custo de aquisio poder ser corrigido monetariamente at 31 de dezembro desse ano, tomando-se por base o valor da UFIR vigente em 1 de janeiro de 1996, no se lhe aplicando qualquer correo monetria a partir dessa data; II - tratando-se de bens e direitos adquiridos aps 31 de dezembro de 1995, ao custo de aquisio dos bens e direitos no ser atribuda qualquer correo monetria.

Art. 18. O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior ser apurado e tributado de acordo com as regras aplicveis aos residentes no Pas

Art. 19. A partir de 1 de janeiro de 1996, a alquota da contribuio social sobre o lucro lquido, de que trata a Lei n 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a ser de oito por cento. Pargrafo nico. O disposto neste artigo no se aplica s instituies a que se refere o 1 do art. 22 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, para as quais a alquota da contribuio social ser de dezoito por cento.

Art. 20. A partir de 1 de janeiro de 1996, a base de clculo da contribuio social sobre o lucro lquido, devida pelas pessoas jurdicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei n 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurdicas desobrigadas de escriturao contbil, corresponder a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislao vigente, auferida em cada ms do ano-calendrio.

Art. 20. A base de clculo da contribuio social sobre o lucro lquido, devida pelas pessoas jurdicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei n, e pelas pessoas jurdicas desobrigadas de escriturao contbil, corresponder a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislao vigente, auferida em cada ms do ano-calendrio, exceto para as pessoas jurdicas que exeram as atividades a que se refere o inciso III do 1o do art. 15, cujo percentual corresponder a trinta e dois por cento. (Redao dada Lei n 10.684, de 2003) (Vide Medida Provisria n 232, de 2004) (Vide Lei n 11.119, de 205) Pargrafo nico. A pessoa jurdica submetida ao lucro presumido poder, excepcionalmente, em relao ao quarto trimestre-calendrio de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributao pelo lucro presumido relativa aos trs primeiros trimestres. (Includo pela Lei n 10.684, de 2003)

1 A pessoa jurdica submetida ao lucro presumido poder, excepcionalmente, em relao ao 4o (quarto) trimestre-calendrio de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributao pelo lucro presumido relativa aos 3 (trs) primeiros trimestres. (Renumerado com alterao pela Lei n 11.196, de 2005)

2 O percentual de que trata o caput deste artigo tambm ser aplicado sobre a receita financeira de que trata o 4 do art. 15 desta Lei. (Includo pela Lei n 11.196, de 2005)

Art. 21. A pessoa jurdica que tiver parte ou todo o seu patrimnio absorvido em virtude de incorporao, fuso ou ciso dever levantar balano especfico para esse fim, no qual os bens e direitos sero avaliados pelo valor contbil ou de mercado.

1 O balano a que se refere este artigo dever ser levantado at trinta dias antes do evento.

2 No caso de pessoa jurdica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, que optar pela avaliao a valor de mercado, a diferena entre este e o custo de aquisio, diminudo dos encargos de depreciao, amortizao ou exausto, ser considerada ganho de capital, que dever ser adicionado base de clculo do imposto de renda devido e da contribuio social sobre o lucro lquido.

3 Para efeito do disposto no pargrafo anterior, os encargos sero considerados incorridos, ainda que no tenham sido registrados contabilmente.

4 A pessoa jurdica incorporada, fusionada ou cindida dever apresentar declarao de rendimentos correspondente ao perodo transcorrido durante o ano-calendrio, em seu prprio nome, at o ltimo dia til do ms subseqente ao do evento.

Art. 22. Os bens e direitos do ativo da pessoa jurdica, que forem entregues ao titular ou a scio ou acionista, a ttulo de devoluo de sua participao no capital social, podero ser avaliados pelo valor contbil ou de mercado.

1 No caso de a devoluo realizar-se pelo valor de mercado, a diferena entre este e o valor contbil dos bens ou direitos entregues ser considerada ganho de capital, que ser computado nos resultados da pessoa jurdica tributada com base no lucro real ou na base de clculo do imposto de renda e da contribuio social sobre o lucro lquido devidos pela pessoa jurdica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado.

2 Para o titular, scio ou acionista, pessoa jurdica, os bens ou direitos recebidos em devoluo de sua participao no capital sero registrados pelo valor contbil da participao ou pelo valor de mercado, conforme avaliado pela pessoajurdica que esteja devolvendo capital.

3 Para o titular, scio ou acionista, pessoa fsica, os bens ou direitos recebidos em devoluo de sua participao no capital sero informados, na declarao de bens correspondente declarao de rendimentos do respectivo ano-base, pelo valor contbil ou de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurdica.

4 A diferena entre o valor de mercado e o valor constante da declarao de bens, no caso de pessoa fsica, ou o valor contbil, no caso de pessoa jurdica, no ser computada, pelo titular, scio ou acionista, na base de clculo do imposto de renda ou da contribuio social sobre o lucro lquido.

Art. 23. As pessoas fisicas podero transferir a pessoas jurdicas, a ttulo de integralizao de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declarao de bens ou pelo valor de mercado.

1 Se a entrega for feita pelo valor constante da declarao de bens, as pessoas fsicas devero lanar nesta declarao as aes ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos, no se aplicando o disposto no art. 60 do Decreto-lei n 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20, II, do Decreto-lei n 2.065, de 26 de outubro de 1983.

2 Se a transferncia no se fizer pelo valor constante da declarao de bens, a diferena a maior ser tributvel como ganho de capital.

Art. 24. Verificada a omisso de receita, a autoridade tributria determinar o valor do imposto e do adicional a serem lanados de acordo com o regime de tributao a que estiver submetida a pessoa jurdica no perodo-base a que corresponder a omisso.

1o No caso de pessoa jurdica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, no sendo possvel a identificao da atividade a que se refere a receita omitida, esta ser adicionada quela a que corresponder o percentual mais elevado.

2 O valor da receita omitida ser considerado na determinao da base de clculo para o lanamento da contribuio social sobre o lucro lquido, da contribuio para a seguridade social - COFINS e da contribuio para os Programas de Integrao Social e de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico - PIS/PASEP.(Vide Art. 28 da Medida Provisria n 449, de 3 de dezembro de 2008)

2o O valor da receita omitida ser considerado na determinao da base de clculo para o lanamento da Contribuio Social sobre o Lucro Lquido - CSLL, da Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuio para o PIS/Pasep e das contribuies previdencirias incidentes sobre a receita. (Redao dada pela Lei n 11.941, de 27 de maio de 2009)

3o Na hiptese deste artigo, a multa de lanamento de ofcio ser de trezentos por cento sobre a totalidade ou diferena dos tributos e contribuies devidos, observado o disposto no 1 do art. 4 da Lei n 8.218, de 29 de agosto de 1991.

3o (Revogado pela Lei n 9.430/1996).

4 (Vide Art. 28 da Medida Provisria n 449, de 3 de dezembro de 2008)

5 (Vide Art. 28 da Medida Provisria n 449, de 3 de dezembro de 2008)

6 (Vide Art. 28 da Medida Provisria n 449, de 3 de dezembro de 2008) I - (Vide Art. 28 da Medida Provisria n 449, de 3 de dezembro de 2008) II - (Vide Art. 28 da Medida Provisria n 449, de 3 de dezembro de 2008)

4o Para a determinao do valor da Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuio para o PIS/Pasep, na hiptese de a pessoa jurdica auferir receitas sujeitas a alquotas diversas, no sendo possvel identificar a alquota aplicvel receita omitida, aplicar-se- a esta a alquota mais elevada entre aquelas previstas para as receitas auferidas pela pessoa jurdica. (Redao dada pela Lei n 11.941, de 27 de maio de 2009)

5o Na hiptese de a pessoa jurdica sujeitar-se ao recolhimento da Cofins e da Contribuio para o PIS/Pasep, calculadas por unidade de medida de produto, no sendo possvel identificar qual o produto vendido ou a quantidade que se refere receita omitida, a contribuio ser determinada com base na alquota ad valorem mais elevada entre aquelas previstas para as receitas auferidas pela pessoa jurdica. (Redao dada pela Lei n 11.941, de 27 de maio de 2009)

6o Na determinao da alquota mais elevada, considerar-se-o: (Redao dada pela Lei n 11.941, de 27 de maio de 2009) I - para efeito do disposto nos 4o e 5o deste artigo, as alquotas aplicveis s receitas auferidas pela pessoa jurdica no ano-calendrio em que ocorreu a omisso; (Redao dada pela Lei n 11.941, de 27 de maio de 2009) II - para efeito do disposto no 5o deste artigo, as alquotas ad valorem correspondentes quelas fixadas por unidade de medida do produto, bem como as alquotas aplicveis s demais receitas auferidas pela pessoa jurdica (Redao dada pela Lei n 11.941, de 27 de maio de 2009)

Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sero computados na determinao do lucro real das pessoas jurdicas correspondente ao balano levantado em 31 de dezembro de cada ano. (Vide Medida Provisria n 2158-35, de 2001)

1 Os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sero computados na apurao do lucro lquido das pessoas jurdicas com observncia do seguinte: I - os rendimentos e ganhos de capital sero convertidos em Reais de acordo com a taxa de cmbio, para venda, na data em que forem contabilizados no Brasil; II - caso a moeda em que for auferido o rendimento ou ganho de capital no tiver cotao no Brasil, ser ela convertida em dlares norte-americanos e, em seguida, em Reais;

2 Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurdicas domiciliadas no Brasil sero computados na apurao do lucro real com observncia do seguinte: I - as filiais, sucursais e controladas devero demonstrar a apurao dos lucros que auferirem em cada um de seus exerccios fiscais, segundo as normas da legislao brasileira. II - os lucros a que se refere o inciso I sero adicionados ao lucro lquido da matriz ou controladora, na proporo de sua participao acionria, para apurao do lucro real; III - se a pessoa jurdica se extinguir no curso do exerccio, dever adicionar ao seu lucro lquido os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, at a data do balano de encerramento; IV - as demonstraes financeiras das filiais, sucursais e controladas que embasarem as demonstraes em Reais devero ser mantidas no Brasil pelo prazo previsto no art. 173 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966.

3 Os lucros auferidos no exterior por coligadas de pessoas jurdicas domiciliadas no Brasil sero computados na apurao do lucro real com observncia do seguinte: I - os lucros realizados pela coligada sero adicionados ao lucro lquido, na proporo da participao da pessoa jurdica no capital da coligada; II - os lucros a serem computados na apurao do lucro real so os apurados no balano ou balanos levantados pela coligada no curso do perodo-base da pessoa jurdica; III - se a pessoa jurdica se extinguir no curso do exerccio, dever adicionar ao seu lucro lquido, para apurao do lucro real, sua participao nos lucros da coligada apurados por esta em balanos levantados at a data do balano de encerramento da pessoa jurdica; IV - a pessoa jurdica dever conservar em seu poder cpia das demonstraes financeiras da coligada.

4 Os lucros a que se referem os 2 e 3 sero convertidos em Reais pela taxa de cmbio, para venda, do dia das demonstraes financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada.

5 Os prejuzos e perdas decorrentes das operaes referidas neste artigo no sero compensados com lucros auferidos no Brasil.

6 Os resultados da avaliao dos investimentos no exterior, pelo mtodo da equivalncia patrimonial, continuaro a ter o tratamento previsto na legislao vigente, sem prejuzo do disposto nos 1, 2 e 3.

Art. 26. A pessoa jurdica poder compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, at o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital.

1 Para efeito de determinao do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, ser proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurdica no Brasil.

2 Para fins de compensao, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior dever ser reconhecido pelo respectivo rgo arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no pas em que for devido o imposto.

3 O imposto de renda a ser compensado ser convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de cmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago no tiver cotao no Brasil, ser ela convertida em dlares norte-americanos e, em seguida, em Reais.

Art. 27. As pessoas jurdicas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior esto obrigadas ao regime de tributao com base no lucro real.

Art. 28. A alquota do imposto de renda de que tratam o art. 77 da Lei n 3.470, de 28 de novembro de 1958 e o art. 100 do Decreto-lei n 5.844, de 23 de setembro de 1943, com as modificaes posteriormente introduzidas, passa, a partir de 1 de janeiro de 1996, a ser de quinze por cento.

Art. 29. Os limites a que se referem os arts. 36, I, e 44, da Lei n 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com a redao dada pela Lei n 9.065, de 20 de junho de 1995, passam a ser de R$ 12.000.000,00 (doze milhes de reais).

Art. 30. Os valores constantes da legislao tributria, expressos em quantidade de UFIR, sero convertidos em Reais pelo valor da UFIR vigente em 1 de janeiro de 1996.

Art. 31. Os prejuzos no operacionais, apurados pelas pessoas jurdicas, a partir de 1 de janeiro de 1996, somente podero ser compensados com lucros de mesma natureza, observado o limite previsto no art. 15 da Lei n 9.065, de 20 de junho de 1995.

Art. 32. (VETADO)

Art. 33. (VETADO)

Art. 34. Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei n 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei n 4.729, de 14 de julho de 1965, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuio social, inclusive acessrios, antes do recebimento da denncia.

1 (VETADO)

2 (VETADO)

Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de 1996.

Art. 36. Ficam revogadas as disposies em contrrio, especialmente: I - o Decreto-lei n 1.215, de 4 de maio de 1972, observado o disposto no art. 178 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966; II - os arts. 2 a 19 da Lei n 7.799, de 10 de julho de 1989; III - os arts. 9 e 12 da Lei n 8.023, de 12 de abril de 1990; IV - os arts. 43 e 44 da Lei n 8.541, de 23 de dezembro de 1992; V - o art. 28 e os incisos VI, XI e XII e o pargrafo nico do art. 36, os arts. 46, 48 e 54, e o inciso II do art. 60, todos da Lei n 8.981, de 20 de janeiro de 1995, alterada pela Lei n 9.065, de 20 de junho de 1995, e o art. 10 da Lei n 9.065, de 20 de junho de 1995.

Braslia, 26 de dezembro de 1995; 174 da Independncia e 107 da Repblica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Pullen Parente

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